Um marco significativo na governança ambiental global foi alcançado com a iminente entrada em vigor do primeiro tratado mundial dedicado à proteção da biodiversidade marinha em águas internacionais. Este acordo histórico, conhecido como Tratado das Altas-Mares, entrará oficialmente em vigor no início do próximo ano, após a ratificação por Marrocos, tornando-se a 60ª nação a fazê-lo. Este desenvolvimento representa um passo crucial no estabelecimento de um quadro legal para quase dois terços do oceano que existe além da jurisdição de qualquer país, águas anteriormente vulneráveis a ameaças como a sobrepesca, as alterações climáticas e a crescente perspetiva da mineração em águas profundas.
O Tratado das Altas-Mares estabelece um mecanismo vital para a cooperação internacional na gestão e proteção de vastas regiões oceânicas. Estas áreas não são apenas habitats críticos para uma diversidade de vida marinha, mas também desempenham um papel indispensável na regulação do clima da Terra, absorvendo calor e dióxido de carbono, e gerando uma porção significativa do oxigénio atmosférico. Os objetivos do tratado estão intrinsecamente ligados a metas ambiciosas de conservação, como a promessa “30×30” de proteger 30% da terra e do mar do planeta até 2030.
No seu cerne, o tratado facilita a criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais, delineando regulamentos para atividades potencialmente perturbadoras como a mineração em águas profundas e a geoengenharia. Estabelece também as bases para elementos essenciais como a partilha de tecnologia, mecanismos de financiamento dedicados e investigação científica colaborativa entre as nações signatárias. Crucialmente, os processos de tomada de decisão serão regidos multilateralmente através de conferências das partes, promovendo uma abordagem coletiva à governação dos oceanos em vez de ações unilaterais por estados individuais. As nações que ratificarem o tratado antes da reunião inicial de implementação, agendada para um ano após a sua entrada em vigor, terão direito a voto nas principais decisões operacionais.
### Desafios à Eficácia Total
Apesar da importância fundamental do tratado, a sua eficácia final depende da ratificação e participação ativa dos principais atores marítimos globais. Várias nações importantes, incluindo os Estados Unidos, China, Rússia e Japão, ainda não ratificaram formalmente o acordo. Embora os EUA e a China tenham assinado, sinalizando a sua intenção de apoiar os objetivos do tratado, estas ações ainda não acarretam obrigações legais. A Rússia e o Japão participaram em discussões preparatórias, indicando um grau de envolvimento. A ausência destes atores significativos pode potencialmente minar os objetivos do tratado, particularmente no que diz respeito ao estabelecimento e aplicação de áreas protegidas.
Além disso, a arquitetura de fiscalização do tratado apresenta outra área de preocupação. Não estabelece um órgão punitivo independente. Em vez disso, a responsabilidade primária pela regulamentação de navios e empresas recai sobre as nações individuais. Esta dependência da fiscalização nacional significa que os países que não são partes do tratado podem argumentar que não estão vinculados às suas disposições, criando potenciais lacunas. Especialistas enfatizam que a ratificação universal é essencial para garantir a adesão abrangente e prevenir a evasão das medidas de conservação.
A implementação do tratado exigirá investimento substancial e capacidade operacional. Como destacado por especialistas, “barcos maiores, mais combustível, mais formação e um sistema regulatório diferente” serão necessários para gerir e aplicar eficazmente as disposições. O tratado é visto como um passo crucial, embora inicial, com o trabalho significativo de estabelecer quadros operacionais para financiamento, supervisão e fiscalização a começar após a sua entrada em vigor.
As implicações de não proteger adequadamente as altas-mares estendem-se para além destas águas internacionais, impactando a saúde e a resiliência dos ecossistemas marinhos dentro das jurisdições nacionais. Espécies migratórias, incluindo peixes, tartarugas e aves marinhas, atravessam vastas distâncias oceânicas, o que significa que os eventos nas altas-mares podem influenciar diretamente as águas costeiras. Portanto, uma cooperação internacional robusta é fundamental para manter a saúde interconectada do oceano global. O tratado representa um caminho vital para alcançar isso, mas sublinha a necessidade contínua de compromisso e ação sustentados de todas as nações.